Pejotização no STF: Julgamento e Processos Suspensos

O Que o STF Está Julgando Sobre Pejotização

A pejotização deixou de ser apenas um debate nas varas trabalhistas e chegou ao Supremo Tribunal Federal. Se você ainda não conhece bem o tema, vale começar pelo o que é pejotização e como ela funciona antes de acompanhar o que está sendo julgado. O debate no STF se organiza em torno de dois temas com repercussão geral reconhecida: o Tema 725 e o Tema 1389.

O Tema 725 e a Terceirização Como Base do Debate

O ponto de partida do debate no STF foi o julgamento do Tema 725, originado da ADPF 324 e do RE 958.252. Nesse julgamento, o tribunal decidiu que a terceirização de serviços é lícita em qualquer atividade da empresa — inclusive na atividade-fim — e fixou tese vinculante nesse sentido.

Essa decisão teve impacto direto na discussão sobre pejotização. Ao reconhecer a terceirização ampla como constitucionalmente válida, o STF sinalizou que a liberdade de organização produtiva das empresas tem peso relevante na interpretação dos limites do vínculo empregatício. Esse entendimento passou a ser invocado em processos que discutem a contratação como pessoa jurídica, criando o precedente que alimentou o debate específico sobre pejotização.

O Tema 1389 e a Pejotização Com Repercussão Geral

O Tema 1389 é o que trata diretamente da pejotização. Diferente do Tema 725, que discutiu terceirização de forma ampla, o Tema 1389 coloca em debate a validade constitucional da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica quando essa relação apresenta os elementos típicos de emprego.

A origem desse tema está nos conflitos gerados pela aplicação do art. 442-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Esse dispositivo reconhece o trabalho autônomo sem vínculo automático, mas sua aplicação gerou decisões contraditórias entre tribunais do trabalho de diferentes regiões. O STF precisa decidir onde estão os limites constitucionais dessa prática — e a resposta valerá para todo o país.

O Que Significa Repercussão Geral Para os Trabalhadores

Repercussão geral é o reconhecimento pelo STF de que uma questão jurídica ultrapassa o interesse das partes e afeta um número relevante de pessoas ou de relações no país. Quando isso acontece, o art. 1.035 do Código de Processo Civil autoriza a suspensão de todos os processos semelhantes em andamento, enquanto o tribunal não define o entendimento definitivo.

Na prática, isso significa que a decisão do STF sobre pejotização não vai valer apenas para o processo que originou o julgamento. Ela vai se aplicar a todos os casos do Brasil que discutem o mesmo tema. Para o trabalhador, isso representa tanto uma espera quanto uma oportunidade: dependendo do resultado, milhares de ações poderão ser retomadas com um entendimento favorável já fixado pelo tribunal mais alto do país.

Impacto Para Quem Tem Processo em Andamento

A suspensão dos processos não afeta todos da mesma forma. Para o trabalhador que aguarda o reconhecimento de seus direitos, o cenário é diferente do da empresa que aguarda o encerramento de uma ação contra ela. Entender o que muda em cada situação ajuda a tomar decisões mais informadas durante esse período de espera.

O Que Muda Para o Trabalhador Com Ação na Justiça

O processo fica paralisado, mas isso não significa que o trabalhador perdeu o prazo ou que sua ação foi prejudicada. Durante a suspensão, o prazo prescricional também fica suspenso — ou seja, o tempo parou para todos os efeitos práticos relacionados à ação.

O que o trabalhador pode e deve fazer nesse período:

• Reunir e organizar provas que mostrem como a relação de trabalho funcionava na prática
• Guardar e-mails, mensagens e comunicações que demonstrem ordens diretas recebidas
• Documentar registros de horário, escala ou qualquer controle de jornada existente
• Anotar nomes de colegas que possam testemunhar sobre a rotina de trabalho
• Manter contato com o advogado responsável para acompanhar o andamento do julgamento no STF
• Evitar descartar documentos relacionados ao período trabalhado como PJ

Os elementos do art. 3º da CLT — subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade — continuam sendo o critério central que os juízes vão analisar quando o julgamento for retomado. Quanto mais sólida a prova, mais forte a posição do trabalhador na retomada do processo.

O Que Muda Para Empresas Com Processos em Andamento

Para as empresas, a suspensão oferece uma janela de tempo que vai além da espera passiva. É um momento adequado para revisar os contratos PJ ativos e avaliar, com honestidade jurídica, se alguma dessas relações apresenta elementos de vínculo empregatício.

O art. 442-B da CLT reconhece o trabalho autônomo como válido, mas o art. 9º da CLT determina que contratos usados para mascarar relações de emprego podem ser declarados nulos. Empresas que identificarem esse risco e regularizarem voluntariamente as relações antes do julgamento tendem a reduzir significativamente sua exposição jurídica — independentemente de qual for a decisão final do STF.

Vale lembrar que o reconhecimento de vínculo empregatício em uma relação formalizada como PJ pode gerar condenação retroativa ao pagamento de FGTS, férias, 13º salário, verbas rescisórias e contribuições previdenciárias em atraso, com juros e correção monetária. Em contratos de longa duração, esse passivo pode ser expressivo. Usar o período de suspensão para uma revisão preventiva, com orientação jurídica, é uma decisão que pode fazer diferença significativa no resultado final.