Este documento estabelece os termos de uso do site mantido pelo advogado Rodrigo Servidio, inscrito na OAB/RJ nº 256.866, com foco em conteúdo jurídico, especialmente em direito do trabalho. Ao acessar e utilizar este ambiente digital, você concorda integralmente com as regras de navegação em site jurídico aqui descritas.
1. Aceitação dos Termos de Uso
O acesso ao conteúdo, às páginas institucionais e aos formulários de contato implica a aceitação dos Termos de Uso e demais documentos legais do site, como a Política de Privacidade.
Estes termos de acesso ao conteúdo regulam os direitos e deveres do usuário na navegação e o uso responsável das informações disponibilizadas, bem como as condições gerais de navegação neste ambiente virtual.
2. Natureza do Conteúdo e Limitações de Responsabilidade
2.1. Conteúdo meramente informativo
O conteúdo disponibilizado neste site possui natureza estritamente informativa e educacional. Textos, artigos, materiais explicativos e exemplos não constituem parecer jurídico, consultoria personalizada ou orientação definitiva para casos concretos.
Qualquer aplicação prática das informações aqui descritas deve ser feita com cautela, considerando as particularidades de cada situação, a legislação vigente e eventuais decisões judiciais atualizadas.
2.2. Ausência de garantia de resultado
O uso das informações por você não gera qualquer garantia de resultado em processos administrativos, negociações, acordos extrajudiciais ou ações judiciais.
O advogado responsável não responde por decisões tomadas exclusivamente com base nos textos publicados, nem por danos de qualquer natureza decorrentes da interpretação isolada do conteúdo, em especial quando não houver consulta profissional individualizada.
2.3. Relação advogado–cliente e necessidade de análise individual
A simples navegação no site, leitura de artigos ou envio de mensagens por meio de formulários não cria relação formal de advogado–cliente.
Qualquer prestação de serviço jurídico depende de contratação específica, com análise detalhada do caso concreto, troca de documentos e, quando necessário, assinatura de contrato de honorários.
3. Uso do Site e Responsabilidades do Usuário
3.1. Condutas vedadas na navegação
Ao utilizar o site, o usuário compromete-se a respeitar as regras de navegação e a política de uso do site, abstendo-se de:
- Praticar atos que violem a legislação brasileira ou normas aplicáveis à advocacia;
- Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas ou sistemas internos;
- Inserir informações falsas, ofensivas, discriminatórias ou que possam prejudicar terceiros;
- Utilizar o site para envio massivo de mensagens, spam ou qualquer uso abusivo dos canais de contato.
3.2. Uso responsável das informações jurídicas
Todo conteúdo aqui disponibilizado deve ser compreendido como informação geral, integrante de um documento institucional de um site jurídico. O usuário concorda em:
- Utilizar as informações de forma responsável, sem distorcer o contexto;
- Reconhecer que o site não substitui consultoria jurídica personalizada;
- Buscar orientação profissional adequada quando estiver diante de situações concretas que exijam análise técnica.
4. Comunicação, Canais Oficiais e Uso de Formulários
4.1. Contato por formulários e mensagens
O site disponibiliza canais oficiais de contato, como formulários, e-mail ou outros meios indicados nas páginas institucionais. O uso de formulários de contato tem por finalidade facilitar a comunicação inicial entre o usuário e o advogado, sem garantia de resposta imediata.
Ao enviar mensagens, o usuário deve fornecer dados verdadeiros, objetivos e compatíveis com a finalidade de esclarecimento ou solicitação de contato.
4.2. Não envio de dados sensíveis sem necessidade
O usuário deve evitar o envio de dados pessoais sensíveis (como informações de saúde, filiação sindical, convicções religiosas ou políticas) por meio de formulários genéricos, salvo quando estritamente necessário e solicitado de forma clara.
Sempre que possível, detalhes de maior sensibilidade deverão ser compartilhados apenas em canais apropriados, conforme orientação do advogado, em ambiente mais reservado e seguro.
5. Proteção de Dados Pessoais e LGPD
5.1. Tratamento de dados pessoais no site
O tratamento de dados pessoais decorrente da navegação, do uso de formulários e de outros recursos digitais observa a conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
As informações coletadas são utilizadas para finalidades legítimas, como:
- retorno de contatos iniciados pelo próprio usuário;
- organização de histórico de atendimento;
- melhoria de conteúdo e experiência de uso;
- cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
5.2. Remissão à Política de Privacidade
Detalhes sobre tratamento de dados pessoais, segurança da informação, prazos de guarda, direitos dos titulares e canais para requisições específicas constam na Política de Privacidade, que integra este documento como política complementar.
Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário também declara conhecer e concordar com as disposições da Política de Privacidade, que explica de forma mais detalhada as regras de proteção de dados no site.
6. Propriedade Intelectual do Conteúdo
6.1. Direitos autorais sobre textos e materiais
Todo o conteúdo disponibilizado neste portal — incluindo textos, artigos, explicações, materiais informativos, organização de páginas e estrutura de documentos legais do site — é protegido por direitos autorais e demais normas aplicáveis à propriedade intelectual do conteúdo.
A simples disponibilização online não implica cessão ou transferência de direitos, permanecendo vedada qualquer utilização que extrapole a finalidade informativa prevista nestes Termos de Uso.
6.2. Uso proibido e reprodução não autorizada
É proibida, sem autorização expressa e por escrito do responsável pelo site:
- reprodução integral ou parcial de textos, em qualquer meio;
- adaptação, tradução ou distribuição de conteúdo;
- utilização comercial de materiais do site;
- inserção de trechos de forma que descontextualize a informação jurídica.
Exceções podem ocorrer em citações breves, com menção à autoria e à origem, desde que respeitada a legislação de direitos autorais.
7. Segurança da Informação e Uso Responsável do Site
O site adota medidas razoáveis de segurança digital e dados pessoais para reduzir riscos de acessos não autorizados, perda ou alteração indevida de informações.
Entretanto, nenhum ambiente digital é totalmente isento de riscos. Por isso:
- o usuário deve manter atualizados seus dispositivos, navegadores e antivírus;
- recomenda-se não utilizar redes públicas inseguras para envio de dados;
- o advogado não responde por falhas decorrentes exclusivamente de terceiros, como provedores de internet, ataques externos ou fatores fora de sua esfera de controle.
8. Conformidade com a Legislação e com a OAB
8.1. Publicidade informativa e Código de Ética da OAB
Este site é um documento institucional de um site de advocacia e observa a legislação vigente, bem como as normas profissionais aplicáveis à advocacia, em especial o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021.
A política do site é oferecer publicidade informativa, com conteúdo jurídico acessível, sem exageros, sem autopromoção e sem promessa de resultado, mantendo o foco em informação qualificada para quem busca compreender melhor seus direitos.
8.2. Vedação à captação de clientela e mercantilização
Nos termos das normas da Ordem dos Advogados do Brasil, este site:
- não se destina à captação indevida de clientela;
- não utiliza linguagem sensacionalista ou mercantilização de serviços jurídicos;
- limita-se a apresentar informações institucionais, conteúdos educativos e regras e políticas de uso deste ambiente digital.
Qualquer decisão sobre contratação de serviços jurídicos depende da vontade livre e consciente do usuário, depois de devidamente esclarecido sobre condições, limites e escopo da atuação profissional.
9. Alterações destes Termos de Uso
Os termos e condições aqui descritos podem ser alterados a qualquer tempo, com a finalidade de:
- atualizar o texto em razão de mudanças legislativas ou regulatórias;
- aprimorar a clareza das diretrizes de uso do site;
- ajustar o funcionamento do portal a novas funcionalidades ou recursos tecnológicos.
As alterações nos Termos de Uso passam a valer a partir de sua publicação nesta página. Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais mudanças.
Caso permaneça utilizando o site após a leitura deste documento, considerar-se-á que você compreendeu e concordou com estas condições de uso, com a política de acesso e com as demais regras para visitantes, em harmonia com a legislação brasileira, a proteção de dados pessoais e a ética profissional da advocacia.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre outros documentos legais e institucionais deste site, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail juridico@servidioadvogado.com.br, considerado canal oficial para esclarecimentos relacionados a este ambiente digital.